TJDF RMO -Remessa de Ofício-20130110832675RMO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. DESCUMPRIMENO DE PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE PUNIR. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. UNÂNIME.1. É pacífico o entendimento acerca da necessidade de dupla notificação (de autuação e de aplicação de pena) para imposição de multa de trânsito.2. A notificação de autuação que extrapola o prazo de 30 (dias) previsto no art. 281, parágrafo único, do CTB é considerada insubsistente.3. Diante da impossibilidade de se renovar o prazo para regularização do procedimento administrativo (REsp 1.092.154/RS, submetido ao rito do art. 543-C), considera-se nula a sanção aplicada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. DESCUMPRIMENO DE PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE PUNIR. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. UNÂNIME.1. É pacífico o entendimento acerca da necessidade de dupla notificação (de autuação e de aplicação de pena) para imposição de multa de trânsito.2. A notificação de autuação que extrapola o prazo de 30 (dias) previsto no art. 281, parágrafo único, do CTB é considerada insubsistente.3. Diante da impossibilidade de se renovar o prazo para regularização do procedimento administrativo (REsp 1.092.154/RS, submetido ao rito do art. 543-C), considera-se nula a sanção aplicada.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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