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Jurisprudência


TJDF RMO -Remessa de Ofício-20140110541088RMO

Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as doenças e a atividade laboral da autora, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91.II - A aposentadoria por invalidez é devida desde a constituição da incapacidade laboral da autora (permanente), que, na demanda, coincide com a data do segundo exame pericial realizado em Juízo.III - É procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, porquanto demonstrado que as patologias que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez causaram a incapacidade laboral da autora (temporária) desde o seu primeiro afastamento, art. 59 da Lei 8.213/91.IV - O auxílio-doença acidentário é devido, na demanda, desde o 16º dia do afastamento até a data anterior ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91.V - Remessa oficial parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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