TJDF RMO -Remessa de Ofício-20140111522166RMO
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.1. Nos termos do art. 475 do CPC, que se encontra em plena vigência, a eficácia das sentenças proferidas contra a União, Estados, DF, Municípios e Fazenda Pública dependem de ratificação por colegiado revisor.2. O direito à saúde é de índole constitucional e se encontra consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte, é dever do Estado proceder à internação do cidadão que não tenha condição financeira para arcar com os custos do seu tratamento, seja em hospital da rede pública, seja em estabelecimento privado, mediante o custeio das despesas.3. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.1. Nos termos do art. 475 do CPC, que se encontra em plena vigência, a eficácia das sentenças proferidas contra a União, Estados, DF, Municípios e Fazenda Pública dependem de ratificação por colegiado revisor.2. O direito à saúde é de índole constitucional e se encontra consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte, é dever do Estado proceder à internação do cidadão que não tenha condição financeira para arcar com os custos do seu tratamento, seja em hospital da rede pública, seja em estabelecimento privado, mediante o custeio das despesas.3. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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