TJDF RMO -Remessa de Ofício-20140111682195RMO
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as lesões experimentadas e o acidente de trabalho que vitimou o autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91.II - A aposentadoria por invalidez é devida desde a incapacidade laboral do autor (permanente), que, na demanda, é a data de laudo médico referido pela Perícia Judicial.III - É procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, porquanto demonstrado que as lesões que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez causaram a incapacidade laboral do autor (temporária) desde o último afastamento, art. 59 da Lei 8.213/91.IV - O auxílio-doença acidentário é devido, na demanda, desde a sua origem administrativa até a data anterior ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91.V - Remessa oficial desprovida.
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.I - Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as lesões experimentadas e o acidente de trabalho que vitimou o autor, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, art. 42 da Lei 8.213/91.II - A aposentadoria por invalidez é devida desde a incapacidade laboral do autor (permanente), que, na demanda, é a data de laudo médico referido pela Perícia Judicial.III - É procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário, porquanto demonstrado que as lesões que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez causaram a incapacidade laboral do autor (temporária) desde o último afastamento, art. 59 da Lei 8.213/91.IV - O auxílio-doença acidentário é devido, na demanda, desde a sua origem administrativa até a data anterior ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91.V - Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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