TJDF ROF - 217940-20010111055205APC
ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA - COMPROVAÇÃO - MARCO INICIAL - JUNTADA DO LAUDO DO PERITO - ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91 - CABIMENTO - NECESSIDADE DE AUXILIO DE TERCEIRO NAS ATIVIDADES DIÁRIAS - AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORAI POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA VIG ENCIA DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - JUROS DE MORA - FXAÇÃO EM 12% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO INSS - IMPOSSIBIILDADE - INTELIGENCIA DAS SUMULAS 110 E 178 DO STJ - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA - COMPROVAÇÃO - MARCO INICIAL - JUNTADA DO LAUDO DO PERITO - ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91 - CABIMENTO - NECESSIDADE DE AUXILIO DE TERCEIRO NAS ATIVIDADES DIÁRIAS - AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORAI POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA VIG ENCIA DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - JUROS DE MORA - FXAÇÃO EM 12% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO INSS - IMPOSSIBIILDADE - INTELIGENCIA DAS SUMULAS 110 E 178 DO STJ - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO.
Data do Julgamento
:
11/04/2005
Data da Publicação
:
30/06/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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