TJDF RPP - 953510-20160020003076RPP
REPRESENTAÇÃO PARA A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA. POLICIA MILITAR. GRAVIDADE DA CONDUTA. PENA IMPOSTA. PERSONALIDADE DO REPRESENTADO. TRANSCURSO DO TEMPO. ELOGIOS. READEQUAÇÃO DE CONDUTA. REFORMA POR MOTIVO MÉDICO. PRELIMINAR REJEITADA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A representação proposta possui fundamento no artigo 125, §4º, da Constituição Federal e está regulamentada pelo Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar de ausência de previsão legal rejeitada. 2. A análise da representação para a perda da graduação da praça militar não está restrita à gravidade do fato imputado ou à severidade da pena, mas deve levar em consideração a personalidade do militar, a sua conduta funcional antes e depois do fato, o tempo decorrido desde a infração e a existência ou não de realinhamento em sua conduta. 3. Não obstante a grave falha de conduta cometida pelo representado no passado (há 19 anos), não haveria coerência sistêmica em se pronunciar sua incompatibilidade com a função militar, quando já se encontra reformado, após exercer a referida função por mais 14 anos do fato narrado como fundamento desta representação - período permeado por elogios militares e civis e promoção. 4. Preliminar rejeitada. Representação julgada improcedente.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PARA A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA. POLICIA MILITAR. GRAVIDADE DA CONDUTA. PENA IMPOSTA. PERSONALIDADE DO REPRESENTADO. TRANSCURSO DO TEMPO. ELOGIOS. READEQUAÇÃO DE CONDUTA. REFORMA POR MOTIVO MÉDICO. PRELIMINAR REJEITADA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A representação proposta possui fundamento no artigo 125, §4º, da Constituição Federal e está regulamentada pelo Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Preliminar de ausência de previsão legal rejeitada. 2. A análise da representação para a perda da graduação da praça militar não está restrita à gravidade do fato imputado ou à severidade da pena, mas deve levar em consideração a personalidade do militar, a sua conduta funcional antes e depois do fato, o tempo decorrido desde a infração e a existência ou não de realinhamento em sua conduta. 3. Não obstante a grave falha de conduta cometida pelo representado no passado (há 19 anos), não haveria coerência sistêmica em se pronunciar sua incompatibilidade com a função militar, quando já se encontra reformado, após exercer a referida função por mais 14 anos do fato narrado como fundamento desta representação - período permeado por elogios militares e civis e promoção. 4. Preliminar rejeitada. Representação julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
04/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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