TJDF RPP -Representação para Perda de Graduação de Praças-20080020150985RPP
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. BOMBEIRO MILITAR CONDENADO POR CRIME DE PECULATO. ANÁLISE DOS FATOS, TEMPO TRANSCORRIDO E PERSONALIDADE DO MILITAR. FAVORABILIDADE. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.1. Malgrado tenha o militar falhado em sua conduta, não é pessoa de má índole, tanto que a pena foi fixada no mínimo legal, e, além do mais, os juízes militares não vislumbraram agressão ao pundonor militar.2. Se após doze anos do evento delituoso, o militar não cometeu nenhum outro ilícito penal ou transgressão funcional, torna-se excessivamente severa a perda da graduação.3. Portanto, ao se analisar os fatos, o tempo decorrido e a sua personalidade, torna-se o representado digno de permanecer na Organização Militar.4. Representação improcedente.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. BOMBEIRO MILITAR CONDENADO POR CRIME DE PECULATO. ANÁLISE DOS FATOS, TEMPO TRANSCORRIDO E PERSONALIDADE DO MILITAR. FAVORABILIDADE. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.1. Malgrado tenha o militar falhado em sua conduta, não é pessoa de má índole, tanto que a pena foi fixada no mínimo legal, e, além do mais, os juízes militares não vislumbraram agressão ao pundonor militar.2. Se após doze anos do evento delituoso, o militar não cometeu nenhum outro ilícito penal ou transgressão funcional, torna-se excessivamente severa a perda da graduação.3. Portanto, ao se analisar os fatos, o tempo decorrido e a sua personalidade, torna-se o representado digno de permanecer na Organização Militar.4. Representação improcedente.
Data do Julgamento
:
09/03/2009
Data da Publicação
:
16/04/2009
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
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