TJDF RSE - 1000044-20160111145988RSE
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACUSADO EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO - CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. A regra é a liberdade do acusado, até o advento de sentença condenatória, eis que a inocência há de ser sempre presumida. Se o acusado se evadiu do distrito de culpa para local incerto e desconhecido, demonstrando pretender furtar-se à aplicação da lei penal, implicando também inconveniência à instrução criminal, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACUSADO EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO - CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. A regra é a liberdade do acusado, até o advento de sentença condenatória, eis que a inocência há de ser sempre presumida. Se o acusado se evadiu do distrito de culpa para local incerto e desconhecido, demonstrando pretender furtar-se à aplicação da lei penal, implicando também inconveniência à instrução criminal, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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