PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE: POLUIÇÃO SONORA. DENÚNCIA REJEITADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS CONSISTENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que rejeitou liminarmente a denúncia por suposta ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 2 O recebimento da denúncia pressupõe a existência de justa, exigindo a descrição circunstanciada dos fatos que configurem crime, com a qualificação do réu e a definição do tipo, embasada na existência de indícios suficientes de materialidade e de autoria. Uma vez preenchidos tais requisitos, previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal, não pode o Juiz deixar de receber a denúncia para o devido processamento, sendo a matéria de fato esclarecida durante regular instrução, com observância à ampla defesa e ao contraditório, o que não implica o julgamento antecipada da causa. Aqui, a denúncia foi oferecida diante do descumprimento reiterado da lei ambiental, depois de autuado o agente em três ocasões distintas. 3 Recurso provido.