TJDF RSE - 1000109-20160310230302RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 O réu teve revogada a suspensão condicional do processo em razão de ter sido acusado nova infração penalcometida no curso do período de prova, tendo ainda descumprido as condições impostas. 2 O réu beneficiado pelo sursis processual acusado por fato novo, que aé causa de revogação obrigatória, e, além disso, descumpra as condições impostas, terá revogado beneficio, mesmo tendo decorrido o período de prova. 3 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 O réu teve revogada a suspensão condicional do processo em razão de ter sido acusado nova infração penalcometida no curso do período de prova, tendo ainda descumprido as condições impostas. 2 O réu beneficiado pelo sursis processual acusado por fato novo, que aé causa de revogação obrigatória, e, além disso, descumpra as condições impostas, terá revogado beneficio, mesmo tendo decorrido o período de prova. 3 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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