TJDF RSE - 100019-RSE181897
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA REAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE AMOLDA À VERSÃO DEFENSIVA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. Aos crimes dolosos contra a vida, cujo julgamento é da competência do Tribunal do Júri, a pronúncia, a impronúncia e a absolvição sumária, se apresentam diante do Juiz como as vertentes pelas quais deverá palmilhar, resolvendo-as incidentalmente, e sempre mencionando os motivos de seu convencimento. O Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, desde que admitida a acusação pela Justiça togada. Não há incompatibilidade alguma em reconhecer na fase própria a excludente de ilicitude, porque ao Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, quando haja causa eficiente a determinar o julgamento.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA REAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE AMOLDA À VERSÃO DEFENSIVA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. Aos crimes dolosos contra a vida, cujo julgamento é da competência do Tribunal do Júri, a pronúncia, a impronúncia e a absolvição sumária, se apresentam diante do Juiz como as vertentes pelas quais deverá palmilhar, resolvendo-as incidentalmente, e sempre mencionando os motivos de seu convencimento. O Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, desde que admitida a acusação pela Justiça togada. Não há incompatibilidade alguma em reconhecer na fase própria a excludente de ilicitude, porque ao Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, quando haja causa eficiente a determinar o julgamento.
Data do Julgamento
:
30/10/1997
Data da Publicação
:
11/12/1997
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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