TJDF RSE - 1001410-20161310038543RSE
PENAL. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. A cassação de decisum que rejeita a denúncia com esteio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe, na hipótese de haver elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria art. 339, do Código Penal, bem como restar demonstrado a presença do elemento especial do tipo, qual seja a intenção da denunciada de ver instaurado procedimento criminal contra seu companheiro, sabendo ser ele inocente.
Ementa
PENAL. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. A cassação de decisum que rejeita a denúncia com esteio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe, na hipótese de haver elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria art. 339, do Código Penal, bem como restar demonstrado a presença do elemento especial do tipo, qual seja a intenção da denunciada de ver instaurado procedimento criminal contra seu companheiro, sabendo ser ele inocente.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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