TJDF RSE - 1004042-20150110872876RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DEAMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada (art. 147, parágrafo único, do Código Penal), exige a representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal. 2. Aretratação da ofendida, antes do recebimento da denúncia, confirmada na audiência preliminar, nos termos do artigo 16 da Lei n.11.340/2006, importa na rejeição da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DEAMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada (art. 147, parágrafo único, do Código Penal), exige a representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal. 2. Aretratação da ofendida, antes do recebimento da denúncia, confirmada na audiência preliminar, nos termos do artigo 16 da Lei n.11.340/2006, importa na rejeição da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão