PENAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA EM CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEPOIS DE SUA REALIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambia que rejeitou a denúncia pelo crime de ameaça depois que a mulher vitimada, em audiência de justificação especialmente designada para esse fim, ter afirmado não querer o prosseguimento do feito porque havia se reconciliado com o agressor. 2 A matéria acerca da realização da audiência de justificação está preclusa, haja vista que o Promotor de Justiça silenciou ao tomar conhecimento da sua designação por despacho que dizia expressamente: Oportunamente, terá lugar o juízo de admissibilidade da imputação constante na denúncia. Portanto, se confirmou com a realização da audiência e esta compareceu regularmente, resolvendo impugnar a sua realização depois que a denúncia foi parcialmente rejeitada. 3 Recurso desprovido.