TJDF RSE - 1005677-20140910206564RSE
Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Justa causa. Inépcia da denúncia. 1 - Só não haverá justa causa para o exercício da ação penal se inexistir provas da materialidade ou se presente causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 2 - Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. 3 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). 4 - Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém a sentença de pronúncia. 5 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 6 - Recurso em sentido estrito não provido.
Ementa
Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Justa causa. Inépcia da denúncia. 1 - Só não haverá justa causa para o exercício da ação penal se inexistir provas da materialidade ou se presente causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 2 - Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. 3 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). 4 - Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém a sentença de pronúncia. 5 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 6 - Recurso em sentido estrito não provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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