TJDF RSE - 1007237-20160310117249RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADEPROVISÓRIACONDICIONADAAO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, dispõe, como finalidades da fiança, assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, de modo que a decisão recorrida encontra-se amparada em tal permissivo legal, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Penal, não há que se falar em restituição da fiança. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança ao recorrente.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADEPROVISÓRIACONDICIONADAAO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA RECOLHIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA FIANÇA E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, dispõe, como finalidades da fiança, assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, de modo que a decisão recorrida encontra-se amparada em tal permissivo legal, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Penal, não há que se falar em restituição da fiança. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança ao recorrente.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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