RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 10º, § 1º, do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá enviar relatório do que foi apurado ao juiz competente e, atendendo ao disposto no artigo 74, § 1º, do mesmo codex, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2. Entendendo a autoridade policial que a apuração dos fatos denota a prática de suposto crime doloso contra a vida (aborto provocado por terceiros), deve o feito ser distribuído ao Juízo competente para o julgamento da matéria referida, ou seja, o Tribunal do Júri. A instrução probatória judicial sequer foi iniciada no presente caso, não havendo se falar em análise meritória no presente momento processual. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão recorrida que declinou da competência para o Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.