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Jurisprudência


TJDF RSE - 1007531-20140111832398RSE

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DESPRONÚNCIA INCABÍVEL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDENTE. SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados, devendo o acusado ser pronunciado quando preenchidos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal.2. O laudo pericial, atestando a gravidade da lesão sofrida pela vítima, atingida em local de elevada letalidade, e o depoimento da testemunha demonstram a materialidade do delito e os indícios suficientes de sua autoria pelo recorrente, o que impõe a sua pronúncia, decisão de natureza meramente processual que se limita à simples verificação dos requisitos mínimos exigidos pela norma processual para a admissibilidade da acusação.3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado, na fase de pronúncia, para outro da competência do juiz singular, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se podem subtrair a análise e o julgamento do fato do juízo natural.4. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade.5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 04/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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