TJDF RSE - 1009903-20160510096395RSE
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP.2. Não se verifica a necessidade da prisão preventiva, se foram decretadas medidas protetivas de urgência, proibindo o réu de manter qualquer contato com as vítimas, e não há prova de que descumpriu tais determinações, não se podendo afirmar que sejam insuficientes. 3. Recurso ministerial não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP.2. Não se verifica a necessidade da prisão preventiva, se foram decretadas medidas protetivas de urgência, proibindo o réu de manter qualquer contato com as vítimas, e não há prova de que descumpriu tais determinações, não se podendo afirmar que sejam insuficientes. 3. Recurso ministerial não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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