TJDF RSE - 1010195-20120410060695RSE
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. 1. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. 2. Se há nos autos indícios suficientes para encaminhar o réu a julgamento pelo Conselho de Sentença, incabível impronunciar, absolver ou desclassificar a conduta, haja vista que a pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional, fase em que prepondera a aplicação do in dubio pro societate. 3. Eventual qualificadora mencionada na denúncia só deve ser excluída da decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedente ou descabida, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. 1. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. 2. Se há nos autos indícios suficientes para encaminhar o réu a julgamento pelo Conselho de Sentença, incabível impronunciar, absolver ou desclassificar a conduta, haja vista que a pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional, fase em que prepondera a aplicação do in dubio pro societate. 3. Eventual qualificadora mencionada na denúncia só deve ser excluída da decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedente ou descabida, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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