TJDF RSE - 1010624-20160210026447RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE A DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1 O Ministério Público recorre em sentido estrito contra a decisão do Juiz da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia que rejeitou a denúncia por inexistência de justa causa.2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher não configura o crime de desobediência do artigo, 330 do Código Penal, porque a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, além da possível decretação de prisão preventiva: artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.3 Recurso não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE A DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1 O Ministério Público recorre em sentido estrito contra a decisão do Juiz da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia que rejeitou a denúncia por inexistência de justa causa.2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher não configura o crime de desobediência do artigo, 330 do Código Penal, porque a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, além da possível decretação de prisão preventiva: artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.3 Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão