RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO. ART. 44, CPP. VÍCIOS. NÃO SUPRESSÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 103, CP). QUEIXA MANIFESTAMENTE INEPTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO.1. O art. 44 do CPP exige que a procuração para as ações penais privadas contenha poderes especiais bem como a menção do fato criminoso.2. As irregularidades da representação processual (art. 44, CPP) podem ser sanadas, desde que dentro do prazo decadencial previsto no art. 103 do CP.3. Não atendidos os requisitos do art. 41 do CP, tem-se por inepta a inicial.4. Para a persecução penal acerca dos crimes de calúnia e difamação, é necessário que a inicial demonstre minimamente a presença do dolo subjetivo de atingir a honra alheia.5. Viável a fixação de honorários sucumbenciais quando aperfeiçoada a relação processual, ainda que não tenha sido julgado o mérito da demanda, nos termos do novo CPC, aplicado subsidiariamente.6. Recurso conhecido e não provido.