TJDF RSE - 1012528-20170310014408RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. FIANÇA ARBITRADA CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA.1. Dentre as principais funções da fiança está a de garantir o comparecimento do acusado aos atos processuais, de modo que, arbitrada em consonância com legislação em vigência, resta inviabilizada a sua revogação e, por consequência, o pedido de restituição formulado no presente recurso, ainda mais se o recorrente demonstra ter a posse de veículo automotor.2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. FIANÇA ARBITRADA CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA.1. Dentre as principais funções da fiança está a de garantir o comparecimento do acusado aos atos processuais, de modo que, arbitrada em consonância com legislação em vigência, resta inviabilizada a sua revogação e, por consequência, o pedido de restituição formulado no presente recurso, ainda mais se o recorrente demonstra ter a posse de veículo automotor.2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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