PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita parcialmente a denúncia.2. O legislador, ao editar a norma insculpida no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, pretendia facilitar a reparação à ofendida quando o prejuízo material suportado fosse evidente. No entanto, o dano moral é de difícil mensuração, sendo necessária instrução probatória a fim de quantificá-lo, razão pela qual deve ser demandado na esfera cível.3. Diante na impossibilidade de fixação de dano moral no Juízo Criminal, deve ser mantida a decisão que não recebeu a denúncia em relação a esse pleito.4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.