TJDF RSE - 1013711-20161610084366RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO CRIME COMETIDO. RECURSO DESPROVIDO.I - Conforme dispõe o art. 44 do Código de Processo Penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, devendo conter no instrumento de mandato menção ao fato criminoso. A falta desse requisito pode ser sanada a todo tempo durante o prazo decadencial de seis meses. Decorrido o prazo decadencial, o vício não é mais sanável.II - No caso, a procuração não contém sequer a indicação do dispositivo penal que supostamente o querelado teria praticado, além disso, o querelante não expôs adequadamente na peça acusatória as circunstâncias do fato criminoso, o fazendo de forma genérica e sem conter a exposição específica referente à qual fato criminoso estava lhe sendo imputado falsamente, razão pela qual a rejeição da denúncia é medida que se impõe.III - Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO CRIME COMETIDO. RECURSO DESPROVIDO.I - Conforme dispõe o art. 44 do Código de Processo Penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, devendo conter no instrumento de mandato menção ao fato criminoso. A falta desse requisito pode ser sanada a todo tempo durante o prazo decadencial de seis meses. Decorrido o prazo decadencial, o vício não é mais sanável.II - No caso, a procuração não contém sequer a indicação do dispositivo penal que supostamente o querelado teria praticado, além disso, o querelante não expôs adequadamente na peça acusatória as circunstâncias do fato criminoso, o fazendo de forma genérica e sem conter a exposição específica referente à qual fato criminoso estava lhe sendo imputado falsamente, razão pela qual a rejeição da denúncia é medida que se impõe.III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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