RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA ARBITRADA PARA VINCULAR OS RECORRIDOS E GARANTIR EVENTUAL RESSARCIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora se trate o caso de crimes com penas que, somadas, ultrapassam 4 (quatro) anos de reclusão, as circunstâncias do caso concreto, tais como a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade, o fato de possuírem residências fixas e famílias constituídas, justificam a soltura, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente para conveniência da instrução criminal, para resguardar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, sendo presumível que a liberdade dos recorridos, neste momento processual, não representa qualquer risco.2. Para a incidência da fiança, necessário se faz demonstrar a presença de pelo menos uma das finalidades dispostas no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Na espécie, a fiança foi determinada para vincular os recorridos, assegurando o comparecimento aos atos processuais, além de garantir eventual ressarcimento do dano.3. Considerando o elevado prejuízo da vítima e a existência de indícios de que os recorridos tiveram relevante proveito econômico das fraudes perpetradas, a fiança só cumprirá o seu papel se fixada em valor suficiente para assegurar eventual indenização, em caso de condenação. Todavia, se de um lado deve se levar em consideração a quantia milionária subtraída, o que demanda uma análise mais cautelosa acerca da capacidade em arcar com o valor da fiança, por outro, não pode o montante ser tão exorbitante que inviabilize sobremaneira a liberdade provisória concedida, mormente porque ausentes os requisitos da segregação cautelar.4. Recurso desprovido.