PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVA SATISFGATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto, matando-o, depois que um comparsa adolescente o atraíra a local ermo, assim agindo por motivo fútil: emprestara uma bicicleta não devolvida pela vítima. 2 A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri e, por isso, não comporta aprofundamento no exame do mérito, competência privativa dos jurados, juízes naturais da causa. Deve o Juiz se ater à verificação da materialidade do crime e dos indícios suficientes de sua autoria. As circunstâncias qualificadoras somente podem ser afastadas na hipótese de manifesta improcedência. 3 O registro da ocorrência policial e o termo de declarações prestados pelo menor diante do Delegado, sendo documentos expedidos pela autoridade policial são hábeis para comprovar a menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público. 4 Recurso desprovido.