RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DANO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decretação de prisão preventiva se, apesar de demonstrado o fumus comissi delicti, não restou comprovado nos autos o periculum libertatis, isto é, a necessidade da prisão para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao recorrido. 2. In casu, extrai-se dos autos que as medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do recorrido vêm sendo por ele observadas, de modo que, ao menos por ora, não se faz necessária a prisão preventiva, o que não impede que seja ela decretada pelo Juízo processante caso surjam novos fatos que a justifiquem. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido (sendo ele posteriormente dispensado da fiança) e fixou medidas protetivas de urgência a serem por ele observadas.