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Jurisprudência


TJDF RSE - 1018059-20160110697168RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS. SUPRESSÃO DO VÍCIO DENTRO PRAZO DECADENCIAL. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A irregularidade da representação processual foi sanada dentro do prazo decadencial mediante a juntada de instrumento de mandato com poderes especiais em que consta informações específicas ao caso. 2. Para demonstrar o crime de calúnia, faz-se necessária a imputação de fato certo e determinado, definido como crime, somada ao dolo de ofender. Na hipótese, como a querelada não atribuiu ao querelante fato específico e determinado que tipificasse infração penal, não há que se falar em crime de calúnia. 3. Não é suficiente para caracterizar o crime de difamação a acusação genérica. É preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto. 4. A declaração descrita na peça acusatória reveste-se de caráter pejorativo ao atribuir qualidades negativas à pessoa do querelante e, portanto, com potencial para ofender a sua honra subjetiva. 5. Constando da peça acusatória a declaração ofensiva à honra do querelante, com a narrativa pormenorizada das circunstâncias de tempo, lugar e modo em que teriam sido proferidas pela querelada, estão presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, podendo a queixa ser parcialmente recebida em relação ao crime do art. 140 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 22/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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