TJDF RSE - 1018697-20170110156332RSE
PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão que concedeu liberdade provisória aos indiciados, por não haver indícios suficientes de autoria. 2. Conforme tem assentado nossas Cortes Superiores, a gravidade do delito, por si só, não é razão suficiente para autorizar a custódia cautelar, devendo haver outros requisitos associados a esse. 3. Recurso da acusação conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão que concedeu liberdade provisória aos indiciados, por não haver indícios suficientes de autoria. 2. Conforme tem assentado nossas Cortes Superiores, a gravidade do delito, por si só, não é razão suficiente para autorizar a custódia cautelar, devendo haver outros requisitos associados a esse. 3. Recurso da acusação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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