TJDF RSE - 1020522-20120110319369RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE NO CASO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previsto no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, inadmitindo ampliação por analogia; mas apenas interpretação extensiva (Precedentes: REsp 1628262/RS e REsp 1078175/RO, STJ). 2. Não há falar em interpretação extensiva do inciso V do artigo 581 do Código de Processo Penal, que se refere unicamente a medidas cautelares pessoais (fiança e prisão preventiva), para abarcar hipótese de medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo fiscal e bancário), pois, embora contenham natureza cautelar, são absolutamente distintas quanto aos pressupostos, finalidades e consequências. 3. Recurso não conhecido por inadequação.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE NO CASO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previsto no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, inadmitindo ampliação por analogia; mas apenas interpretação extensiva (Precedentes: REsp 1628262/RS e REsp 1078175/RO, STJ). 2. Não há falar em interpretação extensiva do inciso V do artigo 581 do Código de Processo Penal, que se refere unicamente a medidas cautelares pessoais (fiança e prisão preventiva), para abarcar hipótese de medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo fiscal e bancário), pois, embora contenham natureza cautelar, são absolutamente distintas quanto aos pressupostos, finalidades e consequências. 3. Recurso não conhecido por inadequação.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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