TJDF RSE - 1021526-20151110039753RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE SEM NENHUM LASTRO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária no procedimento do Júri exige que uma das hipóteses legais previstas no artigo 415 do Código de Processo Civil seja manifesta, inequívoca, que salte aos olhos sob pena de subtrair o julgamento da causa do órgão constitucionalmente competente para tanto, que é o Conselho de Sentença, ou do outro juízo competente na hipótese de uma eventual desclassificação. 2. No caso, a legítima defesa alegada pelo requerente encontra-se totalmente dissociada do conjunto probatório, o qual revela que os fatos ocorreram de forma totalmente diversa do narrado pelo acusado em seu interrogatório judicial, de modo que a absolvição sumária pleiteada deve ser rechaçada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE SEM NENHUM LASTRO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária no procedimento do Júri exige que uma das hipóteses legais previstas no artigo 415 do Código de Processo Civil seja manifesta, inequívoca, que salte aos olhos sob pena de subtrair o julgamento da causa do órgão constitucionalmente competente para tanto, que é o Conselho de Sentença, ou do outro juízo competente na hipótese de uma eventual desclassificação. 2. No caso, a legítima defesa alegada pelo requerente encontra-se totalmente dissociada do conjunto probatório, o qual revela que os fatos ocorreram de forma totalmente diversa do narrado pelo acusado em seu interrogatório judicial, de modo que a absolvição sumária pleiteada deve ser rechaçada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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