RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE PERITO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERILIDADE DO CRIME E DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, a oitiva do Perito em audiência está vinculada ao esclarecimento de Laudo Pericial por ele realizado, sendo que a própria norma admite que tais esclarecimentos sejam realizados por intermédio de quesitos complementares formulados pelas partes. Oportunizando-se à Defesa a formulação de quesitos complementares, e quedando-se ela inerte, não há nulidade a ser proclamada pelo indeferimento da oitiva do Perito em audiência, tendo em vista não se ter demonstrado concreto prejuízo. 2. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 3. Nos termos do artigo 182 do Código de Processo Penal, o Juiz não deve se vincular exclusivamente ao laudo pericial para formar sua convicção. A alegada inconclusividade do Laudo de Exame de Corpo de Delito não é, portanto, elemento que, por si só, possa afastar o juízo de pronúncia, principalmente porque a decisão está balizada em outras provas. 4.No caso em apreço, verifica-se a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, devendo as teses defensivas de absolvição e de desclassificação para crime de aborto com o consentimento da gestante (também submetido à competência do Tribunal do Júri) serem examinadas pelo Conselho de Sentença, Juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, não provido, para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 125, caput, c/c o artigo 127, ambos do Código Penal (aborto sem o consentimento da gestante, na forma qualificada por ter a gestante sofrido lesão corporal grave), a fim de que seja submetido a julgamento perante a Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF.