RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- DESCLASSIFICAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - CAPITULAÇÃO JURÍDICA - MODIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I. A capitulação jurídica da denúncia restou equivocada, pois o tipo penal do art. 299 c/c art. 304 do CP é mais amplo e genérico do que a conduta supostamente praticada de falsificar atestado médico para conseguir abono nas horas não trabalhadas, que se subsume a tipo penal mais específico (art. 301, § 1º c/c art. 304, do CP). II. É cediço que, diante de um aparente conflito de normas, a solução mais eficiente ocorre à luz de princípios jurídicos. No caso específico, impõe-se solucionar o conflito por intermédio do princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial afasta a aplicação da norma geral. III. O momento adequado para alterar a capitulação de delitos não é durante o recebimento da denúncia, ressalvados, no entanto, os casos de definição de competência absoluta e quando esta alteração for benéfica ao réu, como ocorre na hipótese dos autos. IV. Recurso desprovido.