TJDF RSE - 1028965-20151010008215RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. No processo penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa (art. 565, CPP), assim como nenhum ato será declarado nulo, se dele não resultar prejuízo. 2. Na falta de laudo de exame de corpo de delito, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova, como a testemunhal e o prontuário médico. 3. A pronúncia se impõe quando existir certeza do crime e indícios suficientes de autoria, e houver ainda dúvidas razoáveis acerca da alegada excludente de antijuridicidade da legítima defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. No processo penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa (art. 565, CPP), assim como nenhum ato será declarado nulo, se dele não resultar prejuízo. 2. Na falta de laudo de exame de corpo de delito, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova, como a testemunhal e o prontuário médico. 3. A pronúncia se impõe quando existir certeza do crime e indícios suficientes de autoria, e houver ainda dúvidas razoáveis acerca da alegada excludente de antijuridicidade da legítima defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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