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Jurisprudência


TJDF RSE - 1029269-20070510041522RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO NA LINGUAGEM. REJEIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. A mera descrição dos fatos e fundamentos que levaram à certeza de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito não configura excesso de linguagem. In casu, a decisão foi proferida nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal e restrita à análise do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do réu. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Recurso em sentido estrito não provido.

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : 10/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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