TJDF RSE - 1029755-20170310005266RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Tratando-se de ato irrevogável, a manifestação de renúncia ao recurso deve ser inequívoca, a fim de afastar eventual dúvida, sobretudo para assegurar o direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. 2- A simples certidão cartorária, sem a manifestação inequívoca da renúncia ao recurso, mostra-se insuficiente para abalar a tempestividade da apelação, a qual, diga-se, foi interposta no prazo legal pela Defensoria Pública do Distrito Federal, nos termos da Lei nº1060/50. 3-Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Tratando-se de ato irrevogável, a manifestação de renúncia ao recurso deve ser inequívoca, a fim de afastar eventual dúvida, sobretudo para assegurar o direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. 2- A simples certidão cartorária, sem a manifestação inequívoca da renúncia ao recurso, mostra-se insuficiente para abalar a tempestividade da apelação, a qual, diga-se, foi interposta no prazo legal pela Defensoria Pública do Distrito Federal, nos termos da Lei nº1060/50. 3-Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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