RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA PRATICADAS PELO PAI CONTRA A FILHA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que a injúria e a lesão corporal supostamente praticadas pelo indiciado contra sua filha não foram motivadas pelo gênero da ofendida, não há que se falar em incidência da Lei Maria da Penha. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina que concluiu pela incompetência do Juízo, determinando a redistribuição do feito nº 2015.05.1.012446-4 para o Segundo Juizado Especial Criminal de Planaltina-DF.