TJDF RSE - 1030838-20150710193857RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO INTERPOSTO PESSOALMENTE PELO RÉU EM CARTÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o réu possua advogado constituído e tenha respondido à ação penal solto, não há que se falar em intempestividade do recurso interposto por ele, pessoalmente, quando compareceu ao cartório judicial e manifestou expressamente seu direito em recorrer da sentença. 2. Afluência do prazo para a interposição do recurso da Defesa inicia-se da última intimação do réu ou de sua Defesa Técnica. Interposto recurso no prazo legal contado da última intimação, não há intempestividade. 3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO INTERPOSTO PESSOALMENTE PELO RÉU EM CARTÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o réu possua advogado constituído e tenha respondido à ação penal solto, não há que se falar em intempestividade do recurso interposto por ele, pessoalmente, quando compareceu ao cartório judicial e manifestou expressamente seu direito em recorrer da sentença. 2. Afluência do prazo para a interposição do recurso da Defesa inicia-se da última intimação do réu ou de sua Defesa Técnica. Interposto recurso no prazo legal contado da última intimação, não há intempestividade. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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