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Jurisprudência


TJDF RSE - 1031827-20170310079146RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. REVOGADOS OS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU, QUE NÃO JUSTIFICOU OU APRESENTOU RAZÕES PARA O DESCUMPRIMENTO, MESMO APÓS PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 89, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, o descumprimento de quaisquer das condições impostas na suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício. 2. O fim do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade. 3. O § 5º do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995 só pode ser aplicado, decretando-se a extinção da punibilidade do réu, quando confirmado o cumprimento de todas as condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo, o que não ocorreu no caso em tela, em que o réu não cumpriu nenhuma das condições impostas, nem justificou sua ausência. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que revogou os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo e determinou o prosseguimento do feito quanto ao recorrente.

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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