RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II.Não se concluindo de forma inequívoca e cabal quanto à ocorrência de legítima, tese encampada pela defesa, não há como reconhecer a excludente de ilicitude nesta fase processual de forma prematura, sem que tal matéria seja submetida ao Conselho de Sentença. III. Eventual qualificadora que seja mencionada na denúncia só deve ser excluída da pronúncia, quando manifestamente improcedente ou descabida, o que não ocorre na hipótese dos autos. IV. Recurso desprovido.