RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMESCONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA. OFENSA À INDIVISIBILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. POSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O querelante não logrou demonstrar a observância do princípio da indivisibilidade da ação penal. Com efeito, a inicial acusatória deixa inequívoca a concorrência de outras pessoas para a suposta prática do crime de injúria. Contudo, a queixa-crime em exame apenas imputa à querelada a prática de tal delito, embora tenha mencionado expressamente o envolvimento de outras pessoas. 2. Considerando que apenas a querelada supostamente teria cometido o crime de calúnia descrito nos autos, torna-se plenamente possível a proposição de queixa-crime apenas contra ela no tocante ao delito mencionado, sem, contudo, ferir o princípio da indivisibilidade que rege as ações penais privadas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida em desfavor da querelada, no tocante ao crime previsto no artigo 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal (injúria majorada) e cassá-la em relação ao delito descrito no artigo 138, caput, c/c o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal (calúnia majorada), a fim de que, afastado o fundamento da rejeição da queixa-crime quanto ao crime de calúnia por não haver ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal, determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo a quo prossiga na análise da admissibilidade da acusação.