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Jurisprudência


TJDF RSE - 1034528-20171510017565RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de obrigações firmadas pelo acusado por ocasião da concessão de liberdade provisória autoriza o Juiz a revogar o benefício e a decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal, sob pena de ser chancelada a inutilidade e o descrédito das determinações judiciais e dos compromissos firmados em juízo. 2. No caso, o requerido nunca cumpriu nenhuma das obrigações por ele assumida por ocasião de sua liberdade provisória, o que justifica a revogação do benefício e a decretação da prisão preventiva. Nesse particular, importante colocar que não há outra medida cautelar diversa da prisão que se ajustaria ao caso em exame pelo simples motivo que o requerido está em local desconhecido, o que impossibilita a sua intimação na hipótese de eventual reforço das medidas cautelares. Como se não bastasse isso, o fato por ele praticado é grave (porte de arma de fogo com numeração suprimida); já foi condenado definitivamente por crime de roubo majorado e pelo crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Além dessas passagens, mesmo após a liberdade provisória, o requerido se envolveu em ocorrências de crimes de constrangimento ilegal e de desacato, de modo que o seu envolvimento em atividades criminosas se mostra perene, o que reforça a necessidade de sua custódia cautelar. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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