PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO POR EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL PARA A DESCRITA NO ART. 301, § 1º, DA CITADA NORMA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 301, § 1º, do Código Penal, exige-se que a vantagem obtida em razão da falsificação do atestado ou certidão tenha natureza pública. 2. A conduta de apresentar atestado médico falso, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, à empresa privada a fim de justificar o não comparecimento ao serviço, subsume-se ao tipo penal descrito no art. 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal. 3. Tendo em vista que a pena máxima cominada ao crime previsto no art. 297, caput, do Código Penal é de 6 (seis) anos de reclusão, não há alteração da competência do Juízo Criminal para o Juizado Especial Criminal. 4. Recurso conhecido e provido para restabelecer a competência do juízo criminal comum.