TJDF RSE - 1038826-20060111244826RSE
PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto que traficava drogas praticado na região onde morava. 2 Não cabe a absolvição sumária ou a reclassificação da conduta para crime menos grave sem prova cabal da legítima defesa alegada ou da ausência de animus necandi. A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, por ser da competência privativa e exclusiva do Tribunal do Júri, cabendo ao Juiz se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a existência da prova material do crime e dos indícios suficientes de autoria. 3 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto que traficava drogas praticado na região onde morava. 2 Não cabe a absolvição sumária ou a reclassificação da conduta para crime menos grave sem prova cabal da legítima defesa alegada ou da ausência de animus necandi. A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, por ser da competência privativa e exclusiva do Tribunal do Júri, cabendo ao Juiz se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a existência da prova material do crime e dos indícios suficientes de autoria. 3 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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