PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO REFERIDO CÓDIGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUESTÃO PREAMBULAR DA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEVER DA DEFENSORIA PÚBLICA DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS - ADVOGADO CONSTITUÍDO - PRAZO DE DEZ DIAS - ARTIGO 5º, § 3º, DA LEI 8.906/1994 - DESÍDIA DE ADVOGADO NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - DOLO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- INVIABILIDADE. QUESTÃO PREAMBULAR REJEITADA E RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a questão preambular de ausência de dever da Defensoria Pública, de apresentar as razões recursais, se ao tempo em que foi nomeada para patrocinar a defesa do réu, já havia passado os 10 (dez) dias em que o advogado ficaria vinculado para a apresentação da peça processual, nos termos do artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Se a Defesa não demonstra os atos de desídia eventualmente praticados por advogado no exercício de suas funções, não há como analisar pedido de expedição de ofício a OAB, para eventual penalização. Se as provas coligidas são suficientes para demonstrar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Na hipótese de haver indícios de que o indivíduo agiu com animus necandi, uma vez que efetuou vários disparos na direção em que a vítima corria, mantém-se a competência do Tribunal do Júri.