main-banner

Jurisprudência


TJDF RSE - 1043447-20170110318950RSE

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os maus antecedentes demonstram maior periculosidade do acusado, especialmente quando se trata de crimes de roubo cometidos com emprego de arma e concurso de pessoas; entretanto a existência de condenações anteriores, por si só, não justifica a determinação da prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública, quando ausentes elementos concretos que justifiquem a sua custódia cautelar. 2. Encerrada a instrução, não se justifica a manutenção da prisão preventiva pela conveniência da instrução criminal, uma vez que não há risco à perturbação de seu desenvolvimento, pois já houve a devida colheita dos elementos probatórios necessários à elucidação dos fatos. Não há, portanto, risco de obstrução das investigações nem de destruição de provas. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 31/08/2017
Data da Publicação : 04/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão