TJDF RSE - 1046103-20150510040794RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO DE TIPO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Para o acolhimento da tese da legítima defesa putativa, visando a absolvição sumária do agente, faz-se mister que haja prova inequívoca da utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente, ainda que imaginária, por parte da vítima. 2. A existência de duas ou mais versões para a questão sob exame no procedimento do Júri, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabe ao Conselho de Sentença dirimir a dúvida e decidir o caso. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO DE TIPO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Para o acolhimento da tese da legítima defesa putativa, visando a absolvição sumária do agente, faz-se mister que haja prova inequívoca da utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente, ainda que imaginária, por parte da vítima. 2. A existência de duas ou mais versões para a questão sob exame no procedimento do Júri, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabe ao Conselho de Sentença dirimir a dúvida e decidir o caso. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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