PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA MANTIDA QUANTO AO HOMICÍDIO TENTADO. EXCLUSÃO DO CRIME CONEXO - ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DISPOSITIVO AUTOAPLICÁVEL PARA ARMA BRANCA - IMPROVIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, especialmente porque as teses de legítima defesa e de desistência voluntária não restaram cabalmente demonstradas nessa etapa. Remanesce a contravenção penal do artigo 19 da LCP, pois, para evitar o mal maior, que se traduziria em dano, o legislador pune o porte ilegal da arma, com sanção branda, cerceando a conduta perigosa para evitar a ocorrência de uma infração mais grave. (PRECEDENTES)