TJDF RSE - 1047231-20160910074426RSE
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DEMONSTRADOS PELO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo comprovação da materialidade e indícios da autoria, além da denúncia preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia é medida que se impõe, com o devido prosseguimento, pois a comprovação da autoria poderá ser feita por meio da prova produzida durante a fase instrutória da ação penal. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DEMONSTRADOS PELO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo comprovação da materialidade e indícios da autoria, além da denúncia preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia é medida que se impõe, com o devido prosseguimento, pois a comprovação da autoria poderá ser feita por meio da prova produzida durante a fase instrutória da ação penal. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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